Projeto prevê incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

Diego Garcia, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2579/26 cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que permite a pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda doações feitas a esses conselhos.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca incentivar o policiamento comunitário, a prevenção da violência e a integração entre a população e os órgãos de segurança pública.

Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão limite de 5% de dedução.

As contribuições poderão ser feitas em dinheiro, cessão de equipamentos, doação de veículos ou apoio a obras de reforma em bases comunitárias e instalação de sistemas de videomonitoramento.

Para receber doações incentivadas, os conselhos comunitários deverão possuir CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e divulgar relatórios anuais com a prestação de contas na internet.

Destinação dos recursos

O projeto prevê que recursos do Pró-Conseg poderão financiar quase toda a estrutura de segurança comunitária, incluindo:

• câmeras e sistemas de videomonitoramento;
• equipamentos e mobiliário para o funcionamento dos conselhos;
• obras e reformas em sedes e postos comunitários;
• capacitação de conselheiros e agentes públicos;
• pesquisas e campanhas educativas;
• projetos voltados a públicos vulneráveis (crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência);
• melhorias urbanas, como iluminação e sinalização de áreas críticas;
• veículos, drones e equipamentos não letais.

A proposta também inclui apoio a ações de defesa civil em emergências e a contratação de serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos ligados às finalidades da lei.

O autor, deputado Diego Garcia (União-PR), afirma que a medida oferece uma alternativa transparente e segura para a colaboração de cidadãos e empresas na segurança local.

"A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência", disse Garcia.

Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara.