Governo decide levar PEC da Segurança ao plenário sem incluir redução da maioridade
Ministro José Guimarães anunciou nesta terça (3) que texto seguirá como saiu da Câmara; plenário do Senado foi convocado para as 16h.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por levar ao voto no Senado a PEC da Segurança Pública com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem acolher as emendas que propõem reduzir a maioridade penal. O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, nesta terça-feira, 3 de novembro, após reunião com líderes governistas. O plenário do Senado Federal está convocado para as 16h.
A orientação alcança duas emendas apresentadas ao texto. A proposição do líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), prevê redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos. A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), atuará para que nenhuma alteração seja acolhida, segundo a orientação do governo. Sobre isso, Guimarães afirmou: "Nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda".
A posição do Executivo não significa, segundo o ministro, que o debate sobre responsabilização de adolescentes esteja encerrado; ele defendeu que o tema seja tratado em proposta separada. A decisão do governo ocorreu após encontro de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A oposição reagiu imediatamente à decisão. Rogério Marinho disse que manterá o destaque para levar ao plenário a redução da maioridade: "Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos", declarou. O presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PI), também pressionou pela votação do ponto: "Essa é uma mudança urgente que conta com amplo apoio da população. Não há motivos para adiar ainda mais esse debate".
A aprovação de emenda constitucional exige o apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, e qualquer alteração de mérito obrigaria o texto a retornar à Câmara, o que atrasaria a promulgação. Por isso, governistas admitiram a possibilidade de "fatiar" a proposta: levar a parte comum a promulgação e enviar o trecho sobre maioridade penal a deputados em outro projeto.
O texto originado na Câmara cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a função de coordenação da União na área. A PEC permite que União, estados, Distrito Federal e municípios editem leis sobre segurança, constituam forças-tarefa conjuntas e criem polícias municipais de natureza civil. Prevê ainda regime de segurança máxima para integrantes de facções, restrições à progressão de regime e saída temporária, expropriação de bens ligados ao crime e repasse de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor.
A votação é apontada como o primeiro teste estrutural do quarto mandato de Lula no Congresso e é considerada condição para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente. O impasse acerca da maioridade penal manteve a proposta fora da pauta por quase três semanas; a PEC estava marcada para 15 de outubro e foi retirada por Alcolumbre diante da falta de votos.
O tema dividiu a bancada do PT: Camilo Santana apresentou sua emenda para tentar neutralizar a ofensiva da oposição, mas a iniciativa não unificou o partido. Em entrevista à TV Globo, Lula disse ser favorável à redução da maioridade em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto seja debatido após a tramitação da PEC. A comissão especial da Câmara que analisa a maioridade penal se reuniu nesta terça para tratar de requerimentos de audiência pública.
Se a PEC for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação e o governo poderá criar a pasta por medida provisória ou projeto de lei. Caso a redução da maioridade seja aprovada no Senado, a proposta terá de retornar à Câmara e o calendário do Planalto será reiniciado. A sessão marcada para as 16h depende de quórum e de acordo de procedimento entre os líderes.
Com informações de Blog do Esmael.
2026 PR1 Notícias. Todos os direitos reservados. Reprodução total ou parcial proibida sem autorização (Lei 9.610/98). Para compartilhar, use os botões ou envie o link desta página.
