Fux abre audiência pública na Segunda Turma para debater apostas após edição da MP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou nesta terça-feira, 3 de novembro, audiência pública na Segunda Turma para tratar do mercado de apostas esportivas. Ele afirmou que a medida provisória que proibiu as bets no país acrescentou “novos argumentos” à discussão. “Eu estou ouvindo a sociedade de novo para acrescer aos argumentos anteriores”, declarou o relator.

A sessão analisa ações relativas a apostas esportivas e loterias, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027. Também integra o debate a Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

Fux é relator de ações que questionavam a regulamentação anterior à edição da MP e convocou a audiência a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras das ações e de entidades admitidas como amicus curiae. Participam representantes da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Fazenda, da Confederação Nacional da Indústria, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, entidades dos setores de jogos, loterias e apostas, além de clubes de futebol e da Confederação Brasileira de Futebol.

Segundo o ministro, a publicação da medida provisória suscitou questões sobre segurança jurídica, confiança em atos regulatórios suspensos e o possível ressurgimento de apostas ilegais. Fux lembrou que, em audiência pública realizada em novembro de 2024 sobre a Lei das Bets (Lei 14.790 de 2023), ouviu mais de 50 representantes e citou entidades contrárias às apostas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana.

No início da sessão, Fux respondeu a críticas nas redes sociais que o acusavam de ouvir apenas atores favoráveis às bets. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, disse o ministro.

O ministro também recordou o julgamento de um recurso com repercussão geral sobre a lei de 1941 que trata os jogos de azar como contravenção, cuja análise foi suspensa em agosto de 2026 por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Fux defendeu que o julgamento fosse restrito à lei de contravenções penais; Dino entendeu que o tema não pode ser dissociado das plataformas de apostas on-line. Ficou acordado que, após a devolução da vista, Fux verificaria o andamento das ações contra a Lei das Bets e as liberaria para julgamento a partir de novembro.

A primeira-dama Janja Lula da Silva participou da abertura e entregou ao ministro um relatório sobre o mercado de apostas. “Janja me entregou um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets”, relatou Fux; ela acompanhou a sessão.

A audiência tem caráter informativo e não decide o mérito das ações, servindo para colher subsídios para processos distintos sobre o setor. O Supremo irá analisar a validade da medida provisória e da regulamentação anterior, com impacto sobre casas de apostas, clubes de futebol, apostadores e a arrecadação dos estados.

A sessão no Supremo ocorreu no mesmo dia em que o Senado votava a PEC da Segurança Pública; o texto aprovado pela Câmara previa repasses de receitas das apostas esportivas a fundos de segurança, dispositivo que foi retirado pelo relator no Senado.

Com informações de Blog do Esmael.