Assembleia aprova em 1º turno projeto que redefine cobrança de cartórios no Paraná

A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 1016/2025 que altera regras de cobrança dos serviços cartorários extrajudiciais no Paraná. A proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) recebeu 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.

O texto foi objeto de 14 emendas apresentadas em Plenário, que tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em regime de urgência, a matéria retorna ao plenário para análise das alterações já nesta quarta-feira (4), durante as sessões ordinária e extraordinária com início previsto para as 9h30.

Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para serviços que envolvem valores financeiros, a proposta determina critérios de cálculo que poderão considerar o maior entre parâmetros como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base usada para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O texto também prevê a adoção de tabelas específicas com limites mínimos e máximos para determinados atos praticados pelos cartórios. A proposta impõe maior transparência: as tabelas de preços deverão ficar em locais visíveis ao público e nos sites dos cartórios, além da emissão de recibos detalhados com discriminação dos valores cobrados.

A matéria proíbe cobranças globais sem detalhamento e cria mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores pagos indevidamente. O projeto mantém hipóteses de gratuidade e isenção, inclusive para beneficiários da assistência judiciária gratuita quando esta for determinada pelo Judiciário.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o TJ-PR argumenta que a legislação estadual atual, baseada na Lei nº 6.149/1970, precisa ser atualizada para acompanhar transformações tecnológicas e novas atribuições dos cartórios, assegurando maior clareza nas cobranças, segurança jurídica e sustentabilidade financeira dos serviços.

Durante a tramitação, a CCJ aprovou emenda que propõe a exclusão de dispositivos capazes de permitir aumentos de custas judiciais sem previsão legal específica. As 14 emendas de Plenário tiveram parecer favorável do deputado Alisson Wandscheer (PP) e foram aprovadas pela CCJ em reunião extraordinária.

As novas regras ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação legislativa; a votação em segundo turno será retomada nesta quarta-feira (4). Caso aprovada em definitivo, a mudança terá efeito em todo o Paraná e poderá impactar usuários em municípios da região da AMSULPAR e da AMCG.

Com informações de Portal Verde Vale.