Alep adia votação de projeto que revisa critérios de cobrança dos cartórios no Paraná

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou, nesta segunda-feira (19), a votação do Projeto de Lei 1016/2025, que altera critérios para cobrança de taxas de cartórios no estado. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e teve pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).

O deputado justificou a solicitação pela necessidade de analisar com mais profundidade as três emendas apresentadas ao projeto e os critérios para atualização dos valores. “Há, sim, a necessidade de reajuste, mas precisamos entender como ele está sendo feito”, afirmou Guerra.

O texto propõe novas regras para atos notariais e registrais extrajudiciais, como registros de imóveis e escrituras. Entre as mudanças, está a previsão de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para cobranças relacionadas a operações com valores financeiros, como transações imobiliárias, a base de cálculo poderá considerar o maior valor entre parâmetros legais, incluindo o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão. O projeto também determina tabelas com valores mínimos e máximos para serviços específicos.

A proposta impõe obrigações de transparência: divulgação das tabelas de preços em locais visíveis e nos sites dos cartórios, emissão de recibos detalhados e vedação de cobranças sem discriminação. O texto prevê mecanismos para reclamações, pedidos de devolução de valores e sanções em caso de descumprimento.

O PL mantém a gratuidade de atos determinados em favor de beneficiários da justiça gratuita e as isenções vinculadas a projetos sociais do Tribunal de Justiça. Segundo o TJ-PR, a atualização é necessária porque a legislação vigente tem origem em norma estadual de 1970, anterior às mudanças tecnológicas e à ampliação de atribuições dos cartórios.

Com o pedido de vista, a análise fica para uma próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação, sem data definida. Após a retomada, o projeto deverá seguir as demais etapas do processo legislativo antes de eventual aprovação definitiva.

A proposta, se aprovada, incidirá sobre os cartórios em todo o Paraná, incluindo unidades nas regiões da AMSULPAR e da AMCG. Participaram da reunião os deputados Soldado Adriano José (PP), Adão Litro (PSD) e Márcia Huçulak (PSD).

Com informações de Portal Verde Vale.